Pagamento PIX

Termos de Uso

Última atualização: 30 de setembro de 2026 · 2026.

Ao usar este sistema, você concorda com todas as regras abaixo.
Qualquer tentativa de burlar, fraudar ou explorar o sistema resultará em banimento imediato, retenção de valores e comunicação aos órgãos competentes.

1. Do objeto

Esta plataforma disponibiliza um gateway de pagamentos via PIX para cobrança de produtos, serviços digitais (SaaS) e produtos físicos cadastrados pelo operador. O uso está condicionado à observância integral destes Termos e à legislação brasileira.

2. Da capacidade e conta do usuário

Para realizar pagamentos, o usuário declara ser maior de 18 anos (ou emancipado legalmente), possuir CPF/CNPJ válido e ser o titular legítimo da conta bancária utilizada para a quitação das cobranças.

É terminantemente proibido utilizar contas de terceiros, dados de pessoas falsas ou inventadas, ou realizar operações em nome de outrem sem expressa autorização judicial ou extrajudicial formal.

3. Obrigações do usuário

4. Condutas proibidas — causam banimento e responsabilização

As práticas abaixo (e quaisquer outras equivalentes) constituem violação grave destes Termos e são punidas com as medidas previstas na cláusula 5:

  1. Fraude bancária ou chargeback indevido: solicitar cancelamento, estorno ou chargeback alegando pagamento não reconhecido quando a operação foi efetivamente realizada por si, por seu representante, ou quando o produto/serviço foi devidamente entregue;
  2. Manipulação de valores ou de dados do pagamento: tentar alterar o valor, descrição, ID do item ou quaisquer parâmetros do formulário, da URL (query string `?id=`), do payload do QR Code ou dos campos submetidos ao servidor por meio de DevTools, extensões, scripts, bots, proxies, interceptadores HTTP (ex.: Burp Suite, mitmproxy, Charles) ou qualquer outra técnica de engenharia reversa;
  3. IDOR / quebra de acesso: acessar, enumerar, iterar, prever ou manipular IDs de pedidos (`PED-*`), IDs de itens (`ITEM-*`), tokens ou quaisquer identificadores para visualizar, alterar, duplicar ou pagar cobranças de terceiros;
  4. Exploração de vulnerabilidades: tentar executar injeções (SQL, NoSQL, LDAP, XSS, CRLF, CSV, formula), inclusão de arquivos (LFI/RFI), CSRF, SSRF, path traversal, deserialização insegura, abuso de limite de taxa, race condition ou qualquer ataque contra a plataforma, seus endpoints ou seu provedor de pagamentos;
  5. Uso de bots, scrapers e automação: utilizar scripts, crawlers, Selenium, Playwright, curl automatizado ou qualquer outro meio automatizado para gerar cobranças, acessar endpoints, consumir APIs privadas ou interagir com o checkout sem o consentimento expresso e individual do operador;
  6. Duplicidade e pagamento com contas alternativas: criar múltiplas operações, e-mails ou CPFs/CNPJs falsos, de parentes ou de terceiros para burlar limites, cancelamentos, banimentos ou restrições aplicadas;
  7. Uso para atividade ilícita: pagar ou tentar pagar produtos ou serviços vinculados a pirataria, contrabando, drogas, armas, jogos de azar, exploração de qualquer natureza, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, corrupção, estelionato ou qualquer crime previsto no Código Penal brasileiro ou em leis especiais;
  8. Compartilhamento de links de pagamento: repassar, publicar em grupos, fóruns, redes sociais ou marketplaces, links de pagamento de itens que você não tem direito ou autorização para vender ou revender;
  9. Dissimulação de identidade: usar VPN, proxy, Tor, IPs rotativos, contas de e-mail descartáveis (10minutemail, temp-mail, etc.) ou números virtuais não atribuídos a si com o intuito de ocultar a autoria da transação;
  10. Abuso de suporte ou de canais de atendimento: fazer ameaças, perseguição, ofensas pessoais, ataques de engenharia social contra colaboradores ou tentar se passar por funcionário do operador para obter dados ou reverter ações;
  11. Replay / reuso de QR Code: tentar reaproveitar QR Codes, “Copia e Cola” ou payloads de PIX expirados, cancelados ou já pagos, visando pagamento duplicado ou fraudulento;
  12. Simulação de pagamento falso: apresentar comprovantes adulterados, PDFs editados ou prints manipulados alegando pagamento já efetuado sem que o mesmo tenha sido de fato confirmado pelo provedor (Asaas) ou pelo Banco Central do Brasil;
  13. Qualquer outra ação equivalente que, a critério exclusivo do operador, configure burla, má-fé, enriquecimento sem causa ou lesão ao patrimônio do operador ou de terceiros.

5. Penalidades aplicáveis

A ocorrência, confirmada ou mesmo presunta sob indícios suficientes, de qualquer das condutas da cláusula 4, sujeitará o infrator, cumulativamente ou isoladamente, conforme a gravidade e critério exclusivo do operador, a:

  1. Bloqueio administrativo preventivo do e-mail, CPF/CNPJ, IP, faixa CIDR, user-agent, huella digital de navegador ou qualquer outro identificador de dispositivo e/ou conta do usuário na plataforma;
  2. Banimento permanente (blacklist) em todos os serviços, sistemas, subdomínios e plataformas controladas pelo operador, incluindo revendedoras e parceiros, sem direito a retorno a qualquer título;
  3. Retenção de valores pagos como indenização por perdas e danos morais e materiais causados pelo ato ilícito, nos termos dos artigos 184, 186 e 927 do Código Civil brasileiro, sem prejuízo de ressarcimento complementar;
  4. Cancelamento imediato e sem aviso prévio de todos os pedidos pendentes, ativos ou futuros vinculados ao usuário, sem restituição de valores de itens já usufruídos ou entregues;
  5. Recusa sistemática de realizar qualquer atendimento, reembolso ou acerto de contas enquanto persistirem indícios de má-fé e/ou enquanto o usuário não prestar contas detalhadas por escrito;
  6. Comunicação formal aos bancos envolvidos, ao Asaas (gateway), ao Banco Central (BCB), ao CVM (quando aplicável) e aos cartórios de protesto extrajudicial, para registro de ocorrência, comunicação de atividade suspeita e eventual negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista);
  7. Registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) junto à Polícia Civil, Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos ou DRCI, além de representação no Ministério Público; e
  8. Ação judicial cível e/ou criminal por perdas e danos morais e materiais, lucros cessantes, custas processuais, honorários advocatícios, indenizações por danos coletivos e multas punitivas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Penal, Lei de Informática (Lei 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann), Lei de Informática Geral e demais legislação pertinente.

Presunção de autoria. Salvo prova em contrário apresentada pelo usuário em até 48 horas após a primeira notificação, presumem-se praticadas pelo titular da conta ou do endereço eletrônico utilizado todas as ações ocorridas a partir da confirmação de pagamento via PIX, do preenchimento do formulário ou do acesso ao link individual de cobrança.

6. Pagamentos, estornos e reembolsos

Pagamentos via PIX são, por natureza, instantâneos e irreversíveis na origem, em conformidade com as normas do Banco Central (Resolução BCB nº 130/2020 e Carta Circular 4.015/2020).

Reembolsos e/ou estornos, em valor total ou parcial, são faculdades exclusivas do operador e jamais direito adquirido. Não serão efetuados, em hipótese alguma, em casos de:

7. Política anti-bot e anti-fraude

O sistema coleta e processa metadados de acesso (IP, User-Agent, hora, resolução de tela, fontes instaladas, comportamento de clique, horário, localização geográfica aproximada e impressão digital de dispositivo — “fingerprint”) para detecção de fraude e aplicação das penalidades da cláusula 5. Esses dados são processados nos termos da Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza expressamente esse processamento, sob pena de impossibilitar a continuidade da operação.

8. Disponibilidade e manutenção

O operador se reserva o direito de efetuar bloqueios, manutenções, atualizações, migrações ou desligamento temporário ou permanente da plataforma, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem ônus, desde que não interfiram em cobranças já confirmadas ou pendentes de pagamento dentro do prazo de validade.

9. Limitação de responsabilidade

O operador não se responsabiliza por falhas no processamento de pagamentos decorrentes de indisponibilidade de sistemas bancários, oscilações do Sistema PIX do Banco Central, queda de internet do usuário, erros de digitação do comprovante ou quaisquer atos de terceiro ou de caso fortuito / força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade do operador excederá o valor nominal da cobrança objeto da transação em litígio.

10. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, textos, layouts, ilustrações e o código-fonte da plataforma são de propriedade exclusiva do operador ou de seus licenciantes. Qualquer reprodução, engenharia reversa, cópia ou redistribuição — parcial ou integral — sem autorização escrita prévia e expressa, sujeitará o infrator às sanções cabíveis (arts. 184 e ss. do Código Penal e Lei 9.610/98).

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da capital do estado em que o operador estiver domiciliado, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente destes Termos de Uso.

12. Aceite tácito e manifesta expressa

A simples utilização da plataforma, o preenchimento do formulário de cobrança e a confirmação do pagamento por PIX implicam aceite tácito e integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Em caso de discordância de qualquer cláusula, o usuário deverá abster-se imediatamente de utilizar a plataforma.

Documento válido a partir de 30 de setembro de 2026.

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